Pintando o SeteAzul

Pet Shop presta consultoria em gestão de pessoas para Prefeitura de Quixadá

A Prefeitura de Quixadá pagou mais de 115 mil reais pelo serviço...

Por Mais Ceará em 14/11/2020 às 08:42:07
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O inusitado fato ocorreu em Quixadá, 169 km de Fortaleza, onde a Prefeitura Municipal pagou o montante de R$ 115.068,00 (cento e quinze mil e sessenta e oito reais) a empresa ALINE DE SOUSA FERREIRA ME, CNPJ nº 10.242.955/0001-09, para prestar Consultoria para realização de serviços em politicas de Gestao de Pessoas para a Secretaria de Administração do município do Quixadá. Ocorre que a referida empresa não tem em seu CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a atividade "Consultoria", ao contrário, no Cartão do CNPJ abaixo, a empresa tem como atividade principal o serviço de "Atividades de Contabilidade", e nas atividades secundárias o comercio varegista de animais vivos, artigos e alimentos de animais de estimação e medicamentos veterinários, próprios de comercios popularmente conhecidos como "Pet shops".


A descrição da atividade econômica principal, Atividade de Contabilidade, tem objetivamente a função de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições. Dentre as funções atribuidas ao CNAE da empresa referida neste artigo, seguem:

    • o registro contábil das transações comerciais de empresas e de outras entidades
    • a elaboração do balanço anual de empresas
    • a preparação de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas
    • as atividades de assessoria e representação (não-jurídicas) exercidas ante a administração tributária em nome de seus clientes


CLIQUE AQUI, veja que o CNAE atividade de contabilidade não permite a empresa fazer Consultoria em Gestão de Pessoas


As atividades secundarias da referida empresa, estão explicitas e voltadas para a causa animal, visto que na propria descrição do CNAE afasta qualquer duvida acerca do raio de atuação da atividade econômica. Todavia, a Prefeitura de Quixadá pagou mais de 115 mil reais do dinheiro do contribuinte Quixadaense para uma empresa que não tinha em sua área de atividade econômica a descrição do serviço ao qual foi contratada. Segue abaixo os pagamento referidos nesse texto:



Fonte: Governo Transparente / TCE / Receita Federal

CEP

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