A Prefeitura Municipal de Quixadá, distante 168 km de Fortaleza, estoura o comprometimento da Receita Corrente Líquida com pagamento de folha de pagamento, pois o Relatório de Acompanhamento Gerencial do 1º quadrimestre de 2020 já demonstra percentual superior aos 54% que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Várias consequências relevantes são mensuradas apartir deste parâmetro, que resulta de pronto em um quadro de inadimplência, engessando o município de Quixadá para conveniar junto s entes governamentais superiores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um freio balizador para as ventões públicas terem diretrizes e formatos de como proceder com os recursos públicos. A Constituição Federal expressa que é por meio do Concurso Público que deve ser o ingresso no serviço, porém há verdadeiras gambiarras em se contratar demasiadamente temporários para um serviço público. Em Quixadá, os gastos com temporários em 2020 já ultrapassa os 6 milhões de reais, e colabora com o aumento dos valores despendidos com o comprometimento da Receita Corrente Líquida.
Segundo o relatório do TCE, a Prefeitura de Quixadá teria atingido já no primeiro quadrimestre o percentual de 57,69%, o que ao ultrapassar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, indica o comprometimento das finanças do município e prejudica sobremaneira a saúde financeira do município de Quixadá. Segue abaixo link para o Relatório de Acompanhamento Gerencial do Primeiro Quadrimestre:
Fonte: TCE