Durante evento realizado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em parceria com a ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e Embaixada e Consulados dos Estados Unidos nesta terça-feira (7), a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia saiu em defesa da regulamentação das plataformas, sobre a importância da imprensa para as eleições e tratou sobre o que vê como desafios atuais com as redes sociais e o temor da criação de um “novo coronelismo digital”. “Quando a gente fala na regulamentação da inteligência artificial e das plataformas, nós estamos falando de limites para que todos sejam livres, não estamos falando em limitar a liberdade”, disse. “Muito diferente disso, estamos falando em que a liberdade não é só do dono da plataforma, de quem veicula”, completou. Quando as apresentações começaram no evento, a ministra destacou que, por ser juíza, iria falar em tese, pois um dos temas do encontro era a judicialização. “Não vou falar de nada que estiver submetido a juízo, vou me ater ao direito constitucional.” Além da ministra, o bate-papo teve a presença da presidente da Abraji, Katia Brembatti, e da advogada Mônica Galvão, do Instituto Tornavoz. Cármen Lucia estará à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições deste ano.
“Não é possível fazer eleições sem imprensa livre e responsável. É impossível. A imprensa é a grande parceira do Judiciário no oferecimento ao público, aos cidadãos, aos eleitores e não eleitores, incluídas todas as informações para que ele faça as suas escolhas”, disse. “É perigosíssimo imaginar que deformando, desinformado, mentindo, você vai ter um resultado que seja liberdade do eleitor”, afirmou, acrescentando que o cenário atual, com grande volume e velocidade na circulação de desinformação, representa grande desafio.
“Nós temos uma situação completamente inédita na história da humanidade que é de um grande, grande, volume de dados que são passados nos nossos aparelhos. Eu temo pela criação no mundo de um novo coronelismo, o coronelismo digital”, completou ela.
A ministra argumentou sobre a maneira que visualiza a “marmita digital”, que seria as práticas de compra de votos antigamente. “Entregava-se a marmita ao trabalhador, e dizia: 'na hora que você chegar lá para votar você abre a marmita que seu voto está ali, você só vai tirar e colocar na urna, você não precisar fazer nada'”, disse. “Agora criaram a marmita digital, eu coloco no celular quem você deve votar e quem você não deve votar e você chega lá na urna e só coloca isso, não precisa de pensar, eu pensei por você”, comparou.
Ela reiterou que, tradicionalmente, seguindo o princípio de que cada sociedade determina suas próprias leis e regulamentos, sempre foi assumido que no Brasil o direito aplicável é o brasileiro, aprovado por seus representantes. No entanto, ela observou que, atualmente, essa abordagem tem sido diferente, refletindo críticas feitas por outros ministros.
“O que acontece hoje? Cria-se como se fosse um espaço extra-supranacional e diz assim 'nós não temos direito e nós fazemos o que quiser o algoritmo dita o que chega até você alguém aqui acha que esse algoritmo não tem alguém que dita manipula e ganha dinheiro com isso?”, ressaltou.
Embora não tenha mencionado explicitamente o Marco Civil da Internet, as dissertações da ministra sugeriam que ela estava aludindo àqueles que argumentam que as plataformas digitais não são responsáveis pelo que publicam, mas podem ser cobradas e responsabilizadas por não cumprir decisões judiciais.
“Como é que se põe numa rede algo que faz mal à sua essência humana, à sua liberdade, com consequências para o povo, com consequências para a democracia e diz ‘eu não tenho nada a ver com isso, não sou o produtor, jornalista é, por isso que o jornalista tem que responder'”, disse ela. “Não só é uma falácia como é uma fraude contra a imprensa livre, uma fraude contra as liberdades.”
A ministra explanou sobre a importância da democracia e da liberdade de imprensa para os dias atuais. “O direito de informar e de ser informado é um direito fundamental”.
JP