O projeto de lei nº 3.626 de 2023 acaba de dar mais um passo na regulamentação das apostas esportivas, também conhecidas como "Bets", e jogos de cassino no Brasil. O texto foi alterado algumas vezes antes da sua aprovação e sanção pelo presidente Lula, e determinou que as casas de apostas pagarão 12% de impostos, enquanto apostadores arcarão com 15% sobre seus ganhos com apostas. O assunto ainda é pouco compreendido no país e a maior parte dos apostadores não sabe exatamente se as apostas são legais ou ilegais, se são seguras ou não, e quais são as posições do governo a respeito do tema. Essa é uma das razões que fez tão necessária a regulamentação. Com normas claras, o apostador comum pode ter mais segurança na prática, e as empresas também ficam vinculadas à obrigações que favorecem o erário público.
Saiba mais sobre os principais pontos aprovados na lei:
- O mercado de apostas esportivas não opera na ilegalidade, porém, não é regulamentado. O que significa que não há nenhum controle do governo sobre como as casas de apostas e cassinos funcionam. Não há legislação que proteja o apostador caso ocorra algum problema com algum dos sites de jogos e não há nenhuma espécie de taxação sobre as operações que envolvem as casas de apostas, fazendo com que hoje este seja um dos poucos tipos de negócios que consegue operar sem realizar nenhum tipo de pagamento de impostos no país. Com o texto aprovado e em vigor, haverá taxação de 12% e 15% para empresas e apostadores premiados, respectivamente.
- Atualmente, todos os grandes "Bets" e cassinos possuem sede no exterior. Com a aprovação do PL, cada casa de apostas que receber autorização para operar no país deverá ter sede e constituição no Brasil, tendo ao menos um brasileiro como sócio detentor de, no mínimo, 20% do capital social.
- O PL regulamenta apenas apostas online. Postos fixos, também conhecidos como bingos e cassinos, com máquinas, roletas ou jogos que paguem premiações em dinheiro continuam proibidos no país.
- Para operar legalmente no Brasil, as empresas de apostas precisarão pagar por uma licença de até R$ 30 milhões, que terá validade de 5 anos.
- Pessoas com menos de 18 anos ou que trabalhem dentro do setor de apostas e jogos de cassino não poderão apostar.
- Sites esportivos, como os de “Bet” e os cassinos online (conheça mais aqui) deverão adotar tecnologia de reconhecimento facial ou outra que permita validar a identidade do apostador.
- O dinheiro proveniente da arrecadação com a taxação das apostas será dividido entre as áreas de segurança pública, saúde, educação, turismo e esporte.
*Por Bruna Bozano
JP