Não há crise com o STF, e proposta aperfeiçoa Justiça, diz autor de PEC que limita decisões monocráticas em tribunais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4, em menos de um minuto, a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe impor uma limitação às decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O relatório de Esperidião Amin (PP-SC) foi favorável ao texto de Guimarães e aprovado em 40 segundos pelo colegiado, o que impulsionou críticas à votação acelerada e ao próprio Parlamento: “É a prova da irresponsabilidade do Congresso Nacional”, escreveu uma internauta. “Em 40 segundos a Comissão de Justiça do Senado aprovou a PEC que limita decisões individuais do STF. Já viu alguma coisa que é pra ajudar o povo ser aprovado em 40 segundos?”, disse outro. Apesar dos questionamentos, o autor a proposta rechaça que a tramitação tenha sido açodada ou irresponsável. “A hora do voto é a decisão final, mas não significa que foi uma decisão impensada ou não discutida. Pelo contrário, foi super discutida. Votação é o final da discussão, o debate aconteceu antes. Mas estão ignorando esse fato”, afirmou Oriovisto Guimarães em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan. De acordo com o senador, o texto não tem qualquer relação com o atual movimento de obstrução de congressistas contra as supostas interferência do Judiciário, e não deve criar um mal-estar entre os Poderes, apenas “equilíbrio”. “Não há luta, briga ou desrespeito. Se trata de aperfeiçoar a Justiça brasileira”, completou. Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

A CCJ aprovou uma PEC de sua autoria que, entre outras coisas, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A aprovação no colegiado ocorreu em segundos. Como o senhor avalia a rápida votação? É uma resposta às recentes decisões do STF? Filmaram o exato momento da votação e disseram que foi uma decisão em 40 segundos. Isso é pura ilusão. A PEC foi discutida por quatro anos, o relator, senador Esperidião Amin, relatou por mais de dois meses, pediram vista, foi discutida à exaustão, conversei com cada senador. É uma visão totalmente descabida. É a mesma visão de dizer que você votou para presidente da República na cabine de votação em 1 minuto, ignorando que você discutiu com amigos, familiares, com a sua própria consciência e na urna expressou [a sua escolha]. A hora do voto é a decisão final, mas não significa que foi uma decisão impensada ou não discutida. Pelo contrário, foi super discutida. É assim em qualquer votação no plenário também. Quando a votação é nominal, o tempo é de cada parlamentar apertar seu voto. Votação é o final da discussão, o debate aconteceu antes. Mas estão ignorando esse fato como se não tivesse havido discussão. Isso é fake, é mentira.

Na prática, qual a proposta da PEC? Essa PEC é de 2019. O que ela busca é o equilíbrio entre os Poderes. Que equilíbrio? Em uma democracia você tem Executivo, Legislativo e Judiciário. É um sistema de pesos e contrapesos. Hoje o sistema está desequilibrado. Veja só, 513 deputados aprovam uma lei, 81 senadores também e o presidente sanciona. Um único ministro em uma decisão monocrático suspende a lei e ela fica anos sem ser colocada para votação no plenário. Um mês antes de se aposentar, por exemplo, Ricardo Lewandowski deu uma decisão monocrática que suspendeu a lei das Estatais, que até hoje não foi votado no plenário [do STF]. Qual a consequência? Insegurança jurídica total, e o governo Lula colocou políticos em todas as estatais. Isso é bom para o país? Não pode continuar. Essa PEC não está incluindo todas as decisões liminares, muitos assuntos vão continuar liberados para as decisões monocráticas.

Quais assuntos serão vetados para decisões monocráticas? Se o Lula, por exemplo, fizer um decreto, ele foi eleito, mas [no momento] um único ministro, que não teve um voto, pode dizer que [o decreto] não está valendo. Um homem sozinho. Não estou dizendo que o Supremo não possa fazer isso. Pode fazer com decisões do Congresso e do presidente, mas desde que seja pelos 11 ministros, pelo colegiado. Sou contra a decisão monocrática. Não aceitamos é decisão monocrática. Em assuntos menores a decisão continua valendo, só é proibido para Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e atos de presidentes de outros Poderes.

Qual a expectativa para a aprovação no plenário da Casa Alta? É possível que aconteça ainda neste mês? Sim. Vou lutar para que aconteça e tenho apontamentos de que será aprovada nas próximas quatro semanas. Vamos lutar por isso. Como é uma PEC, precisamos de 49 votos e passar por três ou quatro sessões. É um ritual para aprovação de PECs.

E na Câmara, pode ser aprovada ainda este ano? Na Câmara, creio que a proposta será bem recebida, tenho muitos apoios e muitos deputados já vieram falar comigo. Mas votar esse ano ainda não.

A aprovação da PEC ocorre em meio à obstrução no Congresso e defesa de parlamentares da aprovação de outros projetos que tragam um alegado equilíbrio entre os Poderes. O senhor acredita que o avanço da PEC de sua autoria pode levar a um mal-estar entre as instituições? Não causa mal-estar. O Senado Federal está muito calado, muito calado. E é assim, são Poderes independentes. A Casa Alta tem seu papel, e o único poder que pode fazer leis e foi eleito para isso é o Congresso. O Supremo não pode fazer lei, pode aplicá-las. Quem faz lei é o Congresso, para isso somos eleitos e o STF não pode invadir esse campo.

Então o senhor descarta que exista, no momento, uma crise entre as instituições? Existe no Congresso um grande respeito ao STF, mas precisamos colocar os pingos nos “Is”. Mas isso não é crise. O Parlamento tem que fazer seu papel, não há luta, briga ou desrespeito. Se trata de aperfeiçoar a Justiça brasileira”.