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O Ministério da Fazenda terá um assento no conselho de administração da Petrobras, conforme determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets.

O deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da medida provisória (MP) que trata das subvenções de ICMS, afirmou nesta segunda-feira, 4, que seu relatório terá a proposta de desconto máximo de 80% para empresas em transações tributárias que envolvem estoque de benefícios já abatidos – o texto deve ser apresentado na próxima quarta-feira, 6, na Comissão Mista.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou nesta terça-feira, 21, a votação do projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets.

O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas em quota fixa, também chamadas de bets, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, pela Comissão de Esporte (CEsp).

Em estratégia desenvolvida conjuntamente com o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira, 25, ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de inconstitucionalidade das emendas que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.

A regulamentação e fiscalização do setor de apostas esportivas ficará sobre responsabilidade dos ministérios da Fazenda e do Esporte, de acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira, 30, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024 precisa de R$ 168 bilhões em novas receitas para garantir que se alcance a meta de resultado primário zero no próximo ano.

O Ministério da Fazenda anunciou novas regras para o regime de recuperação fiscal dos Estados, criado há seis anos atrás para ajudar as unidades da federação endividadas com a União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem promovido conversas com deputados para contribuir com o texto da reforma tributária.