Carros estacionados na Zona Azul podem ser indenizados

Dano a carros estacionados na Zona Azul

Por Mais Ceará em 25/11/2018 às 17:01:57

O dano causado a veículos estacionados nas vagas de zona azul regimentada pelo Poder Público ou terceirizadas, são passíveis de questionamentos judiciais que visem a reparação do dano. 

A Constituição Federal preconiza em seu Artigo 37, parágrafo sexto, que é de responsabilidade danosa da pessoa jurídica público ou prestadoras de serviços públicos, a reparação do dano, sendo inclusive exposta a indenização.


§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Desta forma, a zona azul, onde se estaciona veículos em logradouros públicos, por si só já é passível de questionamentos jurídicos sobre sua constitucionalidade, acerca de se cobrar pra estacionar em espaços que já são públicos. Porém a responsabilidade de indenizar em caso de roubo, furto ou algum tipo de dano é certa. Se usa do poder de polícia para cobrar, punir e multar, é também responsabilidade cuidar, zelar e proteger o patrimônio privado que paga ao poder público sua utilização.