Ex-ministro do TSE diz que minuta de Torres é "elemento de argumentação" e não deve interferir no julgamento de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira, 27, o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A ação é movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por conta dos questionamentos feitos pelo ex-presidente sobre o processo eleitoral, durante uma reunião com embaixadores, em julho de 2022. Por suas falas, Bolsonaro é acusado de uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder político. Para analisar o julgamento, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o ex-ministro do TSE, Henrique Neves. O jurista explicou o imbróglio entre a defesa e o tribunal no que diz respeito do uso, no julgamento, da minuta do decreto presidencial de Estado de Sítio encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e que supostamente articularia um golpe. A defesa do ex-presidente irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso seu cliente perca o processo e seja declarado inelegível, pois argumenta que o documento não poderia ser incluído no julgamento.

“O tribunal, o ministro Benedito, monocraticamente decidiu que não se tratava de aditamento, que não era um fato novo, mas sim algo que simplesmente se inseria dentro do contexto do que já estava sendo discutido, era mais um elemento dentro do que estava sendo discutido. E aí, por decisão própria, ele levou o seu entendimento ao plenário do tribunal, que por 7 a 0 entendeu que essa minuta poderia ficar dentro do processo. Uma coisa que precisa ser vista também é como ela vai ser examinada. (…) Quando a gente fala de nulidade de um documento, é necessário que esse documento seja único, seja extremamente forte, que a decisão judicial não possa ser tomada de outra forma se não com esse documento (…) Se você fala que existem diversas provas, aconteceu dessa forma, está provado dessa forma, aconteceu a reunião, depois aconteceu isso, depois existiram fatos públicos e notórios que seguiram e, além disso, também tem um documento, aí você está acrescentando apenas um elemento de argumentação, o que não é essencial para o deslinde do processo”, argumentou o ex-ministro.

Neves também rejeitou as declarações de Bolsonaro de que o julgamento teria elementos de perseguição política e disse que a expectativa desta terça-feira é de uma atuação estritamente técnica do TSE: “Eu acredito que o processo é um processo como qualquer outro processo que está sendo enfrentado pelo tribunal, com argumentos jurídicos postos pelo autor, com argumentos jurídicos postos pelos réus e um parecer do Ministério Público. Tudo de uma forma muito técnica. O relator deve iniciar hoje a leitura do seu voto, a gente não sabe se vai conseguir terminar, porque parece que o voto é muito extenso. Não sei se vai conseguir terminar hoje, mas tenho certeza que será também um julgamento, não envolto em questões políticas, mas um assunto estritamente técnico, se há ou não infração à legislação eleitoral”.

O ex-ministro explicou sob quais argumentos a ação se baseia para relacionar a reunião com embaixadores às eleições de 2022: “O que a acusação fala nesse caso é de que havia uma campanha já antes mesmo das eleições, antes da reunião dos embaixadores, uma campanha de desestabilização da autoridade eleitoral, de quem é responsável pela realização das eleições, como uma forma de influenciar no resultado do pleito. Se isso ocorreu, ou não, é o que o tribunal vai decidir. A Constituição, ela fala que nas eleições você tem que proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Ela [a ação] está mais voltada à questão da legitimidade quando você desafia o órgão que conduz as eleições e diz que ele não é isento, que é há fraude. De certa forma, você está desestabilizando a legitimidade das eleições. É dentro desse contexto que eu imagino que o tribunal deve examinar a questão. Se ocorreu, ou não ocorreu, só depois do resultado obtido de todos os ministros votarem que a gente vai saber qual foi a decisão”.

“Uma coisa é você discutir e falar ‘nós precisamos aprimorar o sistema de votação’. E aí eu estou a favor de que se tenham todas as ideias: ‘Eu quero voto impresso, eu quero voto pela internet, eu quero voto pelo celular’. É óbvio que, como a ciência evolui diariamente, todos os sistemas têm que evoluir diariamente e a gente têm que sempre buscar uma solução maior e melhor para os problemas que a gente têm (…) O benefício seria a desestabilização das eleições. Se eu não ganhar, ninguém ganha. É uma forma que você está criando para criar um engodo, que foi o que aconteceu em seguida. Estou dizendo isso de acordo com o que os autores colocam na ação. Eu prefiro aguardar o julgamento para ver como é que os ministros vão encarar. Mas o que está posto na ação é todo esse sistema de desinformação foi feito dentro de uma estratégia de campanha para que, se eu não ganhar a eleição, ninguém ganhe, que a eleição seja anulada. Que eu possa permanecer no poder independente da vontade popular. Porque a vontade popular, na minha visão, não teria sido bem aferida. É esse o argumento que a acusação diz que os réus teriam agido”, declarou. Confira a entrevista na íntegra no vídeo abaixo.