O Podemos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspenda o entendimento sobre o rol taxativo de procedimentos na Agência Nacional de Saúde (ANS). A deputada federal Renata Abreu (SP) assinou a ação que aponta inconstitucionalidade para o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O partido ressalta, também, que a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS torna claro que a taxatividade do rol representa um “obstáculo para a população que utiliza da saúde suplementar, obstando o devido acesso ao sistema de saúde”. Em determinado momento da Adin, a legenda alega que “o direito à saúde representa prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, cuja integridade o Poder Público, a quem incumbe formular políticas sociais e econômicas, garantindo acesso universal e igualitário”.
JP