A Comissão de Segurança Pública do Senado marcou uma audiência pública para ouvir o influenciador português Sérgio Miguel de Gomes Tavares, que foi retido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fez 11 votos a 0 a favor da interpretação de que as Forças Armadas não podem intervir sobre os Três Poderes da República, a partir de preceitos da Constituição Federal.
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O ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo –, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas independentemente da quantidade deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na próxima quarta-feira, 13.
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A Câmara dos Deputados elegeu 19 dos 30 presidentes das comissões permanentes da Casa nesta quarta-feira, 6, e, na semana seguinte serão escolhidos os nomes de quem assumirá as outras 11.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou a sessão que vai votar o texto base da reforma tributária (PEC 45/2019) nesta terça-feira, 7.
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O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou nesta terça-feira, 24, que a Constituição garante punição aos crimes apontados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
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O líder da oposição no Senado Federal, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou, em entrevista exclusiva à Jovem Pan News, que espera que a Constituição “seja cumprida”.
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