Ministério Público ajuiza Ação de Improbidade contra Presidente da Câmara de Piquet Carneiro

O Ministério Público do Ceará ajuizou no dia 13 de Dezembro passado, Ação Civil Pública (0060007-96.2019.8.06.0147) por Improbidade Administrativa, em descumprimento a preceito Constitucional, contra o Presidente da Câmara de Piquet Carneiro, Francisco Niclézio Bezerra Vieira, ao qual preside o Parlamento local desde Janeiro de 2019. Também figuram no polo passivo da Ação a própria Câmara Municipal e o Vereador Luiz Dinomedes da Silva, que presidiu anteriormente a casa.

O fundamento da denuncia do Ministério Público se embasa na contratação pela Câmara Municipal de Piquet Carneiro do serviço de digitalização e gerenciamento de documentos, promovidos pela empresa Romel Frutuoso Leandro – ME, com sede em Juazeiro do Norte, a cerca de 240 km de Piquet Carneiro. Outra contração que figura nas alegações do Ministério Público, é acerca do contrato de assessoria na publicidade institucional da Câmara, que mantem contrato com a empresa R. Wilker do Nascimento Nunes & CIA. LTDA.

É fato que a condução anterior e atual da Câmara do Piquet Carneiro tem levantado suspeitas, visto atuação do Ministério Público em propor tal Ação de Improbidade, que é própria para apurar fatos contrários ao que preceitua as regras Constitucionais que regem a Administração Pública, e desvirtuam o papel sagrado de fiscalizar do parlamentar, para ser fiscalizado.