Arcabouço fiscal: Relatório de Aziz retira Fundeb e fundo do DF dos limites fiscais

O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) para o novo arcabouço fiscal, a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal nesta terça-feira, 20, retira o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal. No documento, o relator afirmou que, no caso envolvendo o DF, a modificação aprovada na Câmara trouxe “diversas incertezas” ao planejamento das finanças e exaltou a importância de garantir os recursos nos valores historicamente recebidos para “não causar qualquer solução de continuidade dos serviços de segurança pública, de saúde e de educação prestados pelo governo local”. “Sensíveis, então, à população do Distrito Federal, que conta com esses recursos para a manutenção de importantes serviços públicos, e às manifestações de importantes autoridades federais, entendemos necessário manter as regras atuais de atualização do FCDF”, afirmou, garantindo uma vitória da bancada do DF frente ao texto da Câmara.

Em sentido semelhante, o relatório de Aziz também acrescenta às exceções dos limites de gastos a complementação da União ao Fundeb. A inclusão do fundo à incidência do teto de gastos partiu do relator na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP), e desagradou a Frente Parlamentar da Educação. No texto do senador, as despesas com ciência, tecnologia e inovação também ficarão fora dos limites de gastos. Outra mudança é a aprovação de uma emenda do senador Veneziano Vital do Rego que propõe a criação do Comitê de Modernização Fiscal.

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