Prefeita Lais quer privatizar a água do Icó por até 60 anos

Um cheque em branco é o que propõe o a Lei 35/2022 que autoriza a Prefeita Municipal do Icó a conceder à iniciativa privada a prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto do município. O Icó, situado a 371 km da Capital Cearense, com essa privatização, já sancionada pela Prefeita, colocaria seus 68.303 munícipes pagando taxa de água e esgoto a mercê da iniciativa privada.

As experiências de entrega para a iniciativa privada de serviços essenciais são facas de dois gumes, visto que só se justificaria em caso de má gestão ou prejuízo, o que não retrata pelos números apontados na transparência municipal a realidade. O artigo 3º, parágrafo 2º, da referida Lei, prevê um prazo de concessão por 30 anos podendo ser renovado uma única vez por mais 30 anos, portanto, até 60 anos. Quanto as tarifas cobradas pela empresa que receberia tal concessão tem previsão limitada a 94% do que a CAGECE cobra, todavia aumentaria consideravelmente alguns serviços para a população, como por exemplo: O m3 de água numa residência normal que paga hoje em média de R$ 2,76 hoje, passaria conforme tabela abaixo da CAGECE a pagar R$ 4,53, podendo chegar em um maior consumo a R$ 19,27 pago por m3 de água, conforme tabela abaixo:

Outro ponto nocivo da Lei é o remanejamento de servidores que já tem a expertise em lidar com o manejo da água e esgoto do Icó, visto que ficariam apenas um ano seguros pela empresa na atual função, depois seriam realocados em outras funções dentro da gestão pública municipal. A Lei incita também um investimento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por parte da futura Concessionária, mas não impõe a está nenhuma penalização caso não promova tal investimento.

Outro ponto extremamente controverso na referida peleja legal, é o fato da máquina pública do Icó ter ainda que criar uma "Agência Reguladora", aumentando o custo municipal, que irá promover, em tese, a fiscalização da empresa privada que gerenciará a água e o esgoto dos Icoenses, com composição prevista no artigo 8º, incisos I e II, composta por três membros, sendo que dois serão indicados livremente pela vontade da Prefeita Municipal, o outro é representante dos servidores que será nomeado via decreto também da Prefeita.

Dentre os muitos questionamentos levantados com a medida impositiva à população do Icó, fica a queixa e as incertezas dos Icoenses acerca do futuro custo da água e do esgoto do Icó. E a pergunta que não deve calar: O SAAE do Icó dá prejuízo para ser transferido para iniciativa privada suas atribuições?

O Sindiagua produziu nota no Jornal O Povo repudiando a privatização da água e esgoto do Icó, conforme segue: