O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com propostas de acordo para que o modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade propôs ao magistrado que os Estados sejam compensados por 100% das perdas arrecadatórias caso o projeto de lei que estabelece um teto fixo de cobrança de 17% a 18% ao imposto seja aprovado e sancionado. “Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, afirma a proposta. O Consefaz solicitou, ainda, que a proibição da cobrança do tributo sobre os setores de telecomunicação e energia elétrica pelo percentual acima do praticado ocorra apenas à partir de 2024.
JP