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Com o fim do ano e o início do recesso parlamentar no horizonte, o Congresso Nacional entra em disputa para priorizar as pautas que devem ser votadas ainda em 2023.

O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP), voltou a criticar as alterações aprovadas pelo Senado Federal.

Com 252 votos favoráveis e 163 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) 2720/23 que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como parlamentares e ministros do Poder Judiciário, por exemplo.

A bancada e a Frente Parlamentar Mista da Educação articulam um plano para retirar os gastos educacionais do limite de gastos do marco fiscal.

Os recados enviados pelo Congresso Nacional ao governo Lula nos últimos dias, evidenciados especialmente pelo esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Originários e pela aprovação da urgência do projeto de lei do Marco Temporal, ofuscaram o triunfo do Planalto na aprovação do arcabouço fiscal e o voto de confiança dado pelos principais caciques do Legislativo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto inicialmente com desconfiança por alguns setores do Legislativo e por alas importantes do PT, o que lhe rendeu a alcunha de “o mais tucano dos petistas”.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, o relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) para do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil.

O plenário da Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira, 24, quatro destaques apresentados por parlamentares do Partido Liberal (PL) para promover mudanças no arcabouço fiscal.

Ao longo da tarde desta terça-feira, 23, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal, batizado de “Regime Fiscal Sustentável”, ouviu críticas dos parlamentares a trechos de seu parecer, especialmente à inclusão dos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos limites de gastos – na versão apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os gastos com o Fundeb constavam nas exceções, ou seja, fora das limitações orçamentárias.

O relator do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o mérito do do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 será votado ainda nesta terça-feira, 23, no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), disse nesta segunda-feira, 22, acreditar que o seu partido irá, em sua maioria, votar a favor do texto do novo marco fiscal, que deve ser analisado na quarta-feira, 24, no plenário da Câmara dos Deputados.