Partes da PEC dos Precatórios foram promulgadas em sessão do Congresso nesta quarta-feira, 8. A previsão era consolidar o acordo feito entre os líderes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para promulgar as partes em comum dos textos das duas Casas. No entanto, a sessão foi marcada por discussões entre os parlamentares e acusações de quebra do acordo por parte de Pacheco. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) citou o artigo nº4, que prevê a vinculação do espaço fiscal ao gasto com programas sociais e programas de vacinação, e apontou que o artigo não receberia esta redação caso a proposta fosse promulgada como estava; o apontamento foi apoiado pelo senador Ãlvaro Dias (Podemos-PR). Pacheco e Lira confirmaram que o tema será analisado pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 14, e a PEC foi promulgada sem a inclusão deste trecho.
A PEC dos Precatórios completa abre espaço de estimados R$ 106,6 bilhões no orçamento de 2022, o que permite ao governo custear um novo programa social, o Auxílio Brasil. Dois mecanismos são usados para tal: um limite anual de R$ 50 bilhões no pagamento de precatórios, que são dívidas do governo federal que já não têm mais recurso na Justiça, e uma mudança no cálculo da inflação usada para limitar o teto de gastos, que passaria a ser contabilizada de janeiro a dezembro e não mais no acumulado de 12 meses até junho do ano anterior.
JP