O Projeto de Lei 10.887/18 é votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 16. A proposta, criada pelo deputado Roberto de Lucena (Pode), prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A atual legislação determina punições para os agentes públicos que praticam atos ilícitos. Entre as ações enquadradas pela Lei de Improbidade estão o enriquecimento ilícito, o uso de recursos públicos para fins particulares e a prática de atos que violam os princípios da administração pública. No entanto, o projeto votado pelos deputados nesta tarde deve mudar pontos essenciais da lei vigente. Por exemplo, o texto define que apenas as condutas intencionais devem ser punidas e prevê tipos diferentes de sanções para cada um dos atos ilícitos.
Entusiasta das alterações na legislação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), deve se beneficiar com o projeto já que foi condenado em duas ações dessa modalidade na Justiça. As duas situações estão relacionadas à Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar desvios de verba na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde Lira exerceu mandatos de 1999 a 2011. Em discurso no início da votação, ele elogiou as mudanças previstas no texto da proposta. “No caso específico do tema de hoje, o que sabemos é que será um avanço dentro do contexto de proteger o bom gestor. Já houve no passado a lei de segurança jurídica, que representou um avanço. A aprovação desta lei vai consolidar a modernização daquele instrumento legal. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas. É com segurança que se faz o futuro”, disse na ocasião.
Para Lira, o projeto garantirá que não haja o uso “político-eleitoral” das leis, evitando assim que “injustiças” sejam cometidas com “servidores sérios e bem-intencionados”. A nova legislação também prevê alterações nas regras que instituem a perda da função pública a políticos que cometem atos ilegais. Além dos casos em que é condenado, o presidente da Câmara ainda responde a outros processos de improbidade nos quais é acusado de se apropriar de pagamentos de funcionários e de verba do gabinete do Legislativo.
JP