Apesar do regime de urgência, revogação da Lei de Segurança Nacional pode se estender na Câmara

O debate sobre revogação da Lei de Segurança Nacional pode se estender na Câmara dos Deputados, apesar do regime de urgência. A legislação vigente, da época da ditadura, em 1983, vem sendo usada para tentar punir críticos ao governo. Ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos no Congresso questionam as normas que entraram em vigor antes da atual Constituição brasileira de 88. O professor do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Dieter, avalia que o projeto deveria ser mais claro. “Seria importante que se esclarecesse o reconhecimento do direito à desobediência civil, ao direito de resistência, à autodeterminação dos povos, inclusive no sentido de Estados plurinacionais, algo que o Brasil pode vir a enfrentar em breve, e à liberdade de imprensa”, explica Dieter. O professor acrescenta que o debate sobre a Lei de Segurança Nacional deve ser amplamente discutido com a sociedade.

A coordenadora da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Lúcia de Oliveira, lembra que as mudanças precisam levar em conta a Carta de 88. “É importante que a gente tenha em mente a necessidade de tipos penais estarem protegendo, estarem em perfeita consonância com princípios que estão garantidos na nossa Constituição Federal. Cito o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade”, diz a coordenadora. A defensora Lúcia de Oliveira salienta que a atual legislação está defasada e não atende à realidade brasileira. A relatora da nova lei de Segurança Nacional, deputada Margarete Coelho (PP-PI), volta a justificar a urgência da matéria. “A urgência se fez necessária não no sentido de votar apressadamente, é que nós realmente temos quatro ADPFs, que são de vários partidos políticos pedindo a revogação desta lei. Se o Supremo declara a lei totalmente não recepcionada pela Constituição, nós vamos ter um vazio legislativa enorme”, afirma. Para a deputada Margarete Coelho, do Progressistas, apesar do entulho autoritário, a lei atual precisa vigorar até ser substituída. A nova proposta prevê punir, por exemplo, responsáveis por disparos em massa de fake news.

*Com informações da repórter Nanny Cox