O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) e o liberou para disputar as eleições deste ano. Ele pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados e é apoiado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Na segunda-feira, 1º, o ministro Gurgel Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia proibido a candidatura de Arruda, impedido de se candidatar em razão de uma condenação por improbidade administrativa no escândalo conhecido como Mensalão do DEM. Na decisão desta sexta-feira, 5, o magistrado destacou que há um julgamento em andamento no STF sobre a nova Lei de Improbidade, iniciado na quarta-feira, 3, e que será retomado na próxima semana. “Portanto, a duração dos efeitos da presente decisão se encontra vinculada ao quanto vier a ser deliberado naquele recurso extraordinário de repercussão geral, em julgamento que se iniciou na sessão de 3.8.2022 e ainda não foi ultimado, havendo sido proferidos apenas dois votos”, diz um trecho do despacho. “Dessa maneira, embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura”, acrescenta o magistrado.
A ação da Polícia Federal (PF) que mirou Arruda aconteceu em 2009. A investigação apurou crimes de corrupção e improbidade administrativa no Distrito Federal. As autoridades apontaram um suposto esquema de desvio de verba de contratos do governo local com empresas de informática – a Linknet Serviços de Informática era uma delas. O ex-governador foi um dos condenados a pagar R$ 4 milhões de multa e a devolver mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos. O então gestor teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, restabelecidos nesta sexta-feira, 5. Em nota, a defesa de Arruda afirma que a decisão do ministro Nunes Marques “restabeleceu a constitucionalidade e ordem na medida em que reparou uma ilegalidade flagrante contra os direitos políticos de um cidadão considerado legalmente elegível para todos e quaisquer efeitos”. “É claramente uma vitória do Estado de Direito. É uma homenagem ao império das leis, único caminho para garantir a segurança jurídica, a moralidade e a legalidade que o cidadão espera legitimamente em um regime democrático”, acrescentam os advogados.
JP