Deputado critica decisão sobre rol taxativo e prevê sobrecarga do SUS: "Vai ser obrigado a cobrir"

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode reverter a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que livrou os planos de saúde de cobrirem tratamentos e procedimentos médicos não incluídos no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De autoria do deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), o texto pretende tornar a listagem exemplificativa, obrigando as operadoras de saúde a custear tratamentos que não estejam incluídos. A avaliação é que a mudança no entendimento do STJ prejudica os pacientes e deixa as famílias ao “total desamparo”. “Isso é uma preocupação muito grande, porque é da noite para o dia. […] E claro, vai sobrecarregar o SUS [ Sistema Único de Saúde], porque as famílias que encontravam tratamento no plano de saúde e não encontram mais, se o plano de saúde parar de cobrir, o número de ações judiciais vai ser gigante e sobrecarregar o SUS, que via de regra, na canetada, vai ser obrigado a cobrir esses tratamentos”, avaliou Derrite, durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

O deputado considera que a decisão é um exemplo de situação em que o poder Judiciário “extrapolou seus limites” e defende uma resposta do Legislativo e do Executivo. “As famílias não podem ficar desamparadas. E o que preocupa bastante é que o poder Judiciário acaba interferindo na sua competência, o Legislativo tem que reagir. É o nosso grande objetivo aqui: fazer com que o rol seja exemplificativo e não taxativo. […] Creio até que o governo federal possa discutir isso, caso não avance na Câmara, e entrar em campo para que as famílias não fiquem desamparadas”, pontuou, reconhecendo que há uma pressão das operadoras de saúde para que a decisão seja mantida. “Eles falam que o número de tratamentos que apareceram foi muito grande, que os planos de saúde não estão preparados. […] Via de regra, o tratamento de pessoas com doenças raras é multidisciplinar e os planos visam lucro, essa é a grande verdade. Se fosse pagar o tratamento [particular] ficaria mais de R$ 30 mil e os planos, na tentativa de diminuir custos, acabam jogando as famílias ao total desamparo.”

Outro exemplo de possível invasão de competências foi a decisão do STJ deste terça-feira, 14, que autorizou o plantio de maconha por três pessoas para a extração do canabidiol e uso medicinal. A avaliação é que a defesa do uso medicinal da planta é usada como “cortina de fumaça” por aqueles que defendem a legalização da droga. “Claro que existe por trás algo que pode ser utilizado, o canabidiol é usado em tratamento dos autistas e as famílias têm que importar da Inglaterra sob custos elevadíssimos, mas qual a intenção de liberar o plantio da droga? E como o Brasil vai fiscalizar se vai usar para tratamento ou se vai revender. […] Se liberar plantio da maconha sob cortina de fumaça medicinal, vai acabar que vamos legalizar o tráfico de drogas, que já é algo absurdo.”