Pintando o SeteAzul

A ineficácia do decreto de Camilo

A norma é inconstitucional

Por Mais Ceará em 17/12/2020 às 09:26:13

O Governador Camilo Santana editou novo Decreto de Isolamento Social para o período de 15/12 a 04/01, que tende a regular os Cearenses nas festividades de fim de ano frente a pandemia de COVID 19. Certamente o ponto mais polêmico do Decreto de Camilo, versa das limitações de aglomeração em festas familiares de Natal e Ano Novo, e demais limitações que adentram nas casas dos Cearenses. Camilo certamente esquece alguns pontos que balizam a sociedade como a Constituição Federal e a eficácia de normas que a contrariam.


É importante ponderar que a menos de trinta dias era perceptível a postura do Governador nas aglomerações provocadas pelas eleições, inclusive com relatos na imprensa de envolvimento do próprio Governador pessoalmente em tais aglomerações, como ocorreu em Quixadá. Camilo, que inaugurou tudo por meio virtual, resolveu rodar o interior na campanha eleitoral para fazer pessoalmente atos governamentais para colar sua popularidade a candidatos de sua preferência como ocorreu em Sobral, Lavras da Mangabeira e Quixadá.


Mas voltando ao decreto, ele fere de morte a inviolabilidade dos lares Cearenses, preceituação na Constituição Federal no Art. 5º, inciso XI. O Governador Camilo proíbe aglomerações intra residencial, mas permite aglomerações em Shoppings e centros comerciais. Estaria Camilo de fato preocupado com a proliferação do coronavírus? Camilo coloca o aparato fiscalizador em situação extremamente constrangedor diante da sociedade, tendo que dispersar aglomerações familiares em lares invioláveis, guardados por uma garantia Constitucional.


O decreto de Camilo não tem eficácia diante da Constituição, visto ser norma infra Constitucional, conforme apregoa a pirâmide de Kelsen, além de entrar num direito inviolável, numa Cláusula Pétrea, que veda a inviolabilidade do lar. Como teria pensado a eficácia deste decreto em meio a ceia natalina? Não seria hipocrisia uma exagerada preocupação na proliferação do COVID quando ontem se aglomerava pelas eleições? Se temos uma eminente subida da curva de contaminações, qual o sentido de se desmontar o hospital de campanha do PV e desaparelhar outras unidades hospitalares?

CEP