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Política

Ana Paula Lima

Comissão de Justiça aprova projeto que obriga cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial

Publicado em 05/12/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que obriga o registro de devedores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

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ccj

Relator concede parecer favorável a Paulo Gonet na PGR

Publicado em 05/12/2023

O líder do governo no Senado Federal e relator da indicação do subprocurador Paulo Gonet, senador Jaques Wagner (PT), concedeu parecer favorável para que o nomeado do presidente Lula ocupe a presidência da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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