Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados visa estabelecer prioridades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos Estados.
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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu nesta sexta-feira, 9, que a Novonor, antiga Odebrecht, continua obrigada a pagar a multa estabelecida no acordo de leniência firmado com a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União).
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu suspender o pagamento de multas da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, que foram estabelecidas no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2016, no contexto da Operação Lava Jato.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 20, a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F firmado com o Ministério Público (MP) em 2017.
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O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou nesta terça-feira, 24, que a Constituição garante punição aos crimes apontados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
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A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou nesta sexta-feira, 22, uma auditoria que aponta o pagamento de R$ 1,97 bilhão indevidos em benefícios do Auxílio Brasil pelo governo Jair Bolsonaro (PL) durante o período eleitoral.
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O recurso que será apresentado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) visa esclarecer alguns pontos da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta segunda-feira, 5, a exoneração do servidor Luciano Ferreira Cavalcante da função de secretário particular no gabinete da liderança do Partido Progressistas (PP) na Casa Legislativa.
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A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira, 1, o servidor da Câmara dos Deputados e ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acusado de participar de esquema de lavagem de dinheiro em Alagoas por meio de compra de equipamentos de robótica em licitação.
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