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Reforma flexibiliza uma série de normas, como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota feminina de 30%

A Câmara dos Deputados aprovou com votação simbólica o Projeto de Lei 3.

O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana (BA), disse que vai manter em 18% a taxação sobre as empresas do setor, conhecidas por “Bets”.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de decreto legislativo (PDL) que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e em 98 dos municípios do Estado até 31 de dezembro de 2024, em razão das enchentes causadas por ciclone extratropical.

A regulamentação e fiscalização do setor de apostas esportivas ficará sobre responsabilidade dos ministérios da Fazenda e do Esporte, de acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar o relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil.

O recurso que será apresentado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) visa esclarecer alguns pontos da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quinta-feira, 31, o novo arcabouço fiscal com dois vetos.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira, 30, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024 precisa de R$ 168 bilhões em novas receitas para garantir que se alcance a meta de resultado primário zero no próximo ano.

Com votação marcada para esta quarta-feira, 30, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento irá incluir uma proposta de desconto escalonado para os municípios.