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O projeto de lei nº 3.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3626/23, projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets.

As próximas duas semanas prometem ser de intenso trabalho para os parlamentares do Congresso Nacional.

O Senado Federal decidiu pelo adiamento da análise do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online nesta quarta-feira, 29.

A Câmara dos Deputados aprovou com votação simbólica o Projeto de Lei 3.

O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana (BA), disse que vai manter em 18% a taxação sobre as empresas do setor, conhecidas por “Bets”.